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Boletim EMDOC n. 193 - Resolução Normativa n° 119

O Brasil vem se mostrando cada vez mais um país aberto e intencionado a fomentar a prática e treinamento desportivo em seu território, o que pode ser demonstrado pela realização da Copa do Mundo de 2014 e ainda das Olimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro.

Seguindo esta linha, foi publicada, em 24 de fevereiro de 2016, a Resolução Normativa nº 119/2015, que regula a concessão de vistos voltados para a prática de treinamento e intercâmbio na área desportiva por atletas estrangeiros que tenham entre 14 e 18 anos, não profissionais.

O visto, que será válido por 12 meses (prorrogáveis) deverá ser solicitado por entidade desportiva que mantiver treinamento regular e especializado na área para desportiva, devendo esta entidade ser responsável também pela matrícula do estrangeiro em estabelecimento de ensino.

A previsão legal deste tipo de visto está elencada no art. 13, item I (estrangeiro em viagem cultural ou em missão de estudos) da Lei nº 6.815/1980 - “Estatuto do Estrangeiro”. A emissão deste tipo de visto será feita pelo Ministério das Relações Exteriores mediante a apresentação de documentos da entidade esportiva e do estrangeiro, sendo as principais exigências:

a) Inscrição da entidade esportiva em federação ou confederação da modalidade esportiva correspondente;

b) Comprovante de inscrição do programa de treinamento no Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) Declaração de responsabilidade pela manutenção e a subsistência do atleta estrangeiro no Brasil;

d) Termo de convênio com instituição de ensino ou demonstração de estrutura educacional própria.

e) Autorização escrita dos pais ou responsáveis pelo  atleta, devidamente autenticada;

A Resolução Normativa nº 119/2016 também inovou ao trazer a possibilidade da solicitação do visto temporário item I por 90 dias, improrrogáveis, correspondentes ao período de férias escolares nas situações de intercâmbio desportivo, independentemente de convênio com estabelecimento educacional, mostrando a intenção de fomentar a prática e intercâmbio desportivo no país.

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