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Boletim EMDOC n. 194 - Nova Resolução Normativa n° 121-2016

O Conselho Nacional de Imigração, CNIg, publicou em 18-03-2016 uma nova Resolução Normativa nº 121-2016 regulando a concessão de visto com contrato de trabalho para atleta profissional que pretenda trabalhar no Brasil.

A mudança mais significativa foi a limitação do prazo de validade do contrato de trabalho que passou a ser de 3 meses a 5 anos. Antes da nova Resolução Normativa, o prazo do contrato de trabalho poderia variar de 3 meses a 2 anos.

Em acréscimo a isso, o contrato de trabalho poderá ser prorrogado uma única vez, no limite do prazo de até 5 anos. Na antiga Resolução Normativa que tratava do tema, não havia limites para a prorrogação.

A Resolução Normativa n.º 76-2007 foi revogada pela Resolução Normativa n.º 121-2016. 

O Conselho Nacional de Imigração, CNIg, publicou também, em 18-03-2016, uma Nova Resolução Normativa que modifica a regra de validade dos vistos de trabalho relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Neste sentido, a Resolução Normativa n.º 120-2016 estabeleceu que no caso de estrangeiro que venha ao Brasil para participar também do processo de desmobilização e constituição do legado dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, a autorização de trabalho poderá ser concedida pelo prazo de até 2 anos, observado o limite máximo de 31-12-2017, mediante carta justificativa do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

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