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Boletim EMDOC n. 195 - Decreto n.º 8.757/2016

A Presidência da República publicou em 10/05/2016 o Decreto n.º 8.757/2016, com alterações no Decreto n.º 86.715/81, o qual regulamenta o Estatuto do Estrangeiro.

Há modificações importantes, com destaque para as seguintes atualizações:
 

Muitas destas atualizações dependerão, ainda, da adoção de novos procedimentos pelas autoridades brasileiras ou expedição de atos normativos que complementem as suas disposições.

A EMDOC acompanhará a adoção destas novas disposições com o objetivo de informar os avanços a respeito do tema.
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