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Convenção de Haia

A partir da presente semana entra em vigor no Brasil a "Convenção da Apostila de Haia". Este tratado, existente desde 1961, tem como objetivo facilitar os trâmites de legalização de documentos entre seus 109 países signatários. Documentos públicos brasileiros, para serem aceitos em um país signatário no exterior, precisarão ser "apostilados", ao invés de "legalizados" pelo Ministério das Relações Exteriores e/ou consulados estrangeiros no Brasil. Da mesma maneira, documentos emitidos no exterior, por país signatário, e apostilados pelas autoridades competentes locais, poderão ser usados no Brasil, sem a necessidade de legalização do documento pelo consulado do Brasil local.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil, e os atos serão feitos, na prática, pelos cartórios. 

Foi emitido na última sexta-feira um comunicado oficial informando que os cartórios estão capacitados para fazer os apostilamentos e que eles estão aguardando apenas o fornecimento do papel da Casa da Moeda e o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento do Conselho Nacional de Justiça para início desta atividade. Cartórios de todo território nacional estão sendo cadastrados e a previsão de término deste cadastro, de acordo com o comunicado, é de final de Agosto de 2016.

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