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Resolução Normativa n° 122/2016

O Conselho Nacional de Imigração, CNIg, atento à preocupação mundial com as questões humanitárias, editou a nova Resolução Normativa nº 122, de 3 de agosto de 2016, que “dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo”.
 
Esta nova Resolução Normativa representa a preocupação do governo brasileiro e o esforço na regularização dos estrangeiros nestas condições.
 
A Resolução Normativa nº 93, de 21 de dezembro de 2010 que tratava sobre o tema foi revogada pela nova Resolução Normativa nº 122, de 3 de agosto de 2016.
 
Dentre as principais mudanças trazidas pela Resolução Normativa nº 122, de 3 de agosto de 2016 podemos citar: (i) inclusão dos estrangeiros vítimas de trabalho análogo ao de escravo às hipóteses de concessão da permanência; (ii) ampliação do prazo de permanência, que antes era de apenas um ano e agora passou a ser de cinco anos; (iii) a concessão da permanência é individual, ou seja, não pode mais ser estendida aos dependentes; (iv) não é mais obrigatório ao estrangeiro manifestar sua vontade de estar disposto ou não a contribuir com eventual investigação criminal ou processo criminal em curso antes do término do seu prazo de estada.
 
A condição de estrangeiro em situação de vulnerabilidade e vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo deverá ser apurada por eventual investigação ou processo em curso - hipótese em que poderá ser concedida a permanência condicionada por até cinco anos à fixação no território nacional.
 
O pedido de permanência poderá ser solicitado pelas autoridades policial ou judicial ou do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou da Auditoria Fiscal do Trabalho e deverá ser encaminhado ao Ministério da Justiça e Cidadania, o qual poderá autorizar, de imediato, a permanência do estrangeiro no país.
 
Outros órgãos públicos que atuam com atendimento às vítimas de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo poderão encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério da Justiça e Cidadania recomendando a concessão de permanência, nos termos da Resolução Normativa nº 122/2016. Neste caso, o pedido de permanência será encaminhado ao Conselho Nacional de Imigração para decisão sobre a concessão da permanência.
 
Nos pedidos de permanência com base na Resolução Normativa nº 122/2016 será necessário, além de outros documentos, apresentar às autoridades competentes:
 
I - passaporte ou documento oficial apto à identificação do solicitante;
II - declaração, sob as penas da lei, de que não responde a processo nem possui condenação penal no Brasil nem no exterior.

Por fim, observa-se que a nova Resolução 122, de 3 de agosto de 2016 está em consonância com as políticas globais de prevalência dos Direitos Humanos e combate ao tráfico ao pessoas e trabalho análogo ao de escravo.

A Resolução Normativa nº 122, de 3 de agosto de 2016 somente entrará em vigor na data de sua publicação.

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