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PORTARIA Nº 6475-DG/PF, de 05 de julho de 2016

O Ministério da Justiça, através do Diretor-Geral da Polícia Federal, editou a PORTARIA nº 6475-DG/PF, de 05 de julho de 2016, a qual “Disciplina a gestão de documentos, processos e arquivo, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-PF, no âmbito da Polícia Federal.“
 
Esta nova Portaria foi editada para cumprir o disposto no  Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 e regulamentar a utilização do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito da Polícia Federal - SEI-PF que será utilizado para a gestão de documentos, processos e arquivo.
 
Observa-se que o governo brasileiro tem implementado no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo.
 
Sendo assim, a nova Portaria do Ministério da Justiça foi criada neste contexto de informatização de procedimentos.
 
Devemos aguardar a Administração Pública operacionalizar estes novos procedimentos, no entanto, a tendência é que a tramitação dos novos processos administrativos se torne mais célere.
 
O SEI-PF (Sistema Eletrônico de Informações no âmbito da Polícia Federal - SEI-PF) foi implementado nas unidades centrais e na SR/PF/DF no dia 25 de julho de 2016, e nas demais unidades descentralizadas será implementado no dia 29 de agosto de 2016.

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