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Nova Resolução Normativa nº 127

O Conselho Nacional de Imigração publicou hoje, 28 de março de 2017, no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa nº 127, que modifica a forma de comprovação de investimento externo direto realizado no Brasil para os pedidos de autorização de trabalho a que se aplicam este requerimento.

Antes da vigência desta norma, era necessário comprovar tal investimento através de telas do SISBACEN denominadas "RDE-IED", contudo, através de uma recente modificação no próprio sistema do Banco Central, as telas foram substituídas, mudando de formato e nomenclatura.

Desta forma, a fim de se enquadrar neste este cenário, o Conselho Nacional de Imigração passa a aceitar como forma de comprovação de investimento externo direto, pela Resolução Normativa nº 127, a "Tela Quadro Societário Atual - Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil" do próprio SISBACEN, acompanhado do Contrato de Câmbio emitido pela Banco receptor do investimento nos códigos que caracterizam o investimento direto estrangeiro.

Vale ressaltar que esta disposição é válida para qualquer modalidade de investimento requerida para autorizações de trabalho.

A EMDOC está à disposição para esclarecer qualquer dúvida quanto a este assunto.

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