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Resolução Normativa nº 126/2017

O Conselho Nacional de Imigração, publicou, hoje, 03/03/2017, a Resolução Normativa n.º 126, que trata de prever a possibilidade de obtenção de residência temporária para nacionais de países fronteiriços ao Brasil e que não façam parte do Acordo de Residência Brasil & MERCOSUL.

O prazo desta residência será de até 2 anos e, para que o estrangeiro seja beneficiário desta regra, é importante que haja ingressado no território brasileiro por via terrestre.

O estrangeiro interessado nesta residência temporária deve se apresentar à unidade da Polícia Federal com jurisdição sobre o local de sua residência, mediante apresentação de seus documentos pessoais, tais como o passaporte ou a cédula de identidade do país de origem, atestado de bons antecedentes, entre outros. 

Esta Resolução Normativa também prevê a oportunidade de estrangeiros provenientes destes países, que já tenham solicitado refúgio no Brasil, optarem pela regularização de sua estada por meio da nova regra. Para isso, deverá apresentar à Polícia Federal uma declaração informando a respeito de sua pretensão.    

Com certeza, isso mostra os esforços do Governo do Brasil em garantir e valorizar os direitos humanos de migrantes.

A EMDOC acompanhará a evolução deste assunto e atualizará aos seus clientes no caso de novidades.

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