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Nova Lei de Migração

O Governo brasileiro publicou hoje (25/05/2017) a Lei Federal nº. 13.445 que instituiu a nova Lei de Migração. Esta lei substitui o chamado “Estatuto do Estrangeiro”, que regulou o tema imigração no Brasil pelos últimos 36 anos.

A nova lei repetiu em seus artigos vários princípios constitucionais que já estavam em vigor pois já haviam sido incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro em 1988 com o advento da Constituição Federal.

Retirou da regra imigratória de forma expressa a proteção ao mercado de trabalho aos brasileiros. Este fato é muito importante, pois esta regra legal permitia às autoridades brasileiras de imigração a negativa de vistos de trabalho para estrangeiros quando da dúvida se aquele estrangeiro poderia prejudicar a contratação de brasileiros.

Retirou-se do texto do Estatuto do Estrangeiro a figura do visto permanente e o procedimento dos pedidos de prorrogação e transformação de visto.

A forma de aplicação da nova lei ainda não está clara, pois em vários artigos há a disposição que o assunto será tratado em Regulamento.

Trata-se definitivamente de uma lei com caráter humanitário, em virtude de sua preocupação com a não criminalização da migração e com o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais e educação entre uma série de outras garantias.

No aspecto trabalhista, cabe ressaltar o artigo 14 onde em seus parágrafos, que prevê a possibilidade de o estrangeiro realizar atividades laborais com ou sem vínculo de emprego no Brasil, bem como a dispensa de profissionais estrangeiros terem prévia oferta de trabalho no Brasil para a obtenção do visto temporário de trabalho.

Apesar das altas expectativas de que esta lei preveria uma anistia para aqueles que estão irregulares no Brasil, este fato não ocorreu, tendo em vista que o Presidente Michel Temer vetou o artigo que dispunha (118) sobre este tema.

Por fim, salientamos que a Lei 13.445 entrará em vigor em 24/11/2017, prazo este correspondente a 180 dias de sua publicação.

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