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Consulta Pública do Decreto que Regulamenta a Lei 13.445/201

Ao longo dos últimos anos, o governo brasileiro vem trabalhando para tornar o Brasil um país mais atrativo a estrangeiros.
 
Neste sentido, anunciou, em maio deste ano, uma ampla reforma da legislação imigratória a partir da promulgação da Lei Federal n.º 13.455/2017.
 
Esta lei representou um novo marco na imigração brasileira, todavia, muitos de seus dispositivos deveriam, ainda, ser complementados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual tem havido grande preocupação das instituições a respeito desta complementação.
 
Dando sequência à referida reforma imigratória, foi disponibilizada, ontem, uma minuta com as linhas gerais do Decreto que trará esta regulamentação.
 
O objetivo do governo é realizar uma consulta pública a respeito do texto inicialmente elaborado para que sejam avaliadas eventuais modificações antes de sua publicação de forma definitiva.
 
O texto do futuro Decreto está disponibilizado no sítio "Participa.br" e é acessível a todos.
 
Diante da disponibilização do texto e da importância que terá este Decreto para a migração laboral, aproveita-se para indicar, abaixo, os principais temas que se mostram como tendência na imigração.
 
Vejamos:
Pode-se notar, assim, o esforço do governo federal em envolver a população e as organizações de classe na redação do Decreto que regulamentará a nova lei de migrações e que passará a ter efeitos a partir de 20/11/2017.
 
Concluindo-se esta etapa de consulta pública, modificações finais serão realizadas para que haja a sua publicação até esta data. 
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