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DECRETO DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO

O Governo Federal publicou, em 21/11, o Decreto que passou a regular a chamada Lei de Migrações que passa a substituir o Estatuto do Estrangeiro.
 
O Decreto n.º 9.199/2017 é de alta relevância para a imigração brasileira, tendo em vista que a maior parte dos dispositivos previstos na Lei de Migrações dependia de regulamentação. Desta forma, o referido Decreto esclarece diversas matérias estavam em aberto na legislação.
 
Em virtude de o Decreto conter um elevado número de disposições, que totalizam 319 artigos, as principais modificações trazidas foram agrupadas em 5 grupos, abaixo, com o objetivo de facilitar a leitura e o seu entendimento.
 
 
Órgãos públicos e “visto de visita”:
 
Os órgãos envolvidos na imigração brasileira continuarão sendo os mesmos, isto é: Ministério do Trabalho, Ministério das Relações Exteriores (Consulados e Embaixadas), Ministério da Justiça, Polícia Federal e o Conselho Nacional de Imigração.
 
Há previsão de um novo tipo de visto chamado “visto de visita” para pessoas que venham ao Brasil sem a intenção de residir. O visto de visita poderá ser usado para as seguintes atividades: turismo, negócios, trânsito, realização de atividades artísticas ou desportivas. Como regra geral, ficou previsto que o visto de visita terá validade de 1 ano e permitirá a estada no Brasil por 90 dias prorrogáveis por 90 dias adicionais levando-se em conta a reciprocidade perante outros países.
 
Há previsão expressa permitindo a concessão do visto de visita para a realização de a) atividades artísticas ou desportivas; b) para realização de auditoria e consultoria; ou c) para atuação como marítimo. Especificamente nestas situações, o prazo de estada de até 90 dias não poderá ser prorrogado.   
 
O visto de visita poderá ser transformado em autorização de residência ou em visto diplomático, oficial ou de cortesia, em território nacional.
 
A diretriz adotada pelo Decreto é no sentido de que é vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil.  
 
Tratamento dos vistos temporários:
 
Há previsão de que o visto temporário poderá ser concedido com as seguintes finalidades:  a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; b) tratamento de saúde; c) acolhida humanitária; d) estudo; e) trabalho; f) férias-trabalho; g) prática de atividade religiosa; h) serviço voluntário; i) realização de investimento; j) atividades com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; e k) reunião familiar.
 
Pode-se notar que não há previsão de visto permanente motivo pelo qual prevalece apenas o visto temporário.
 
No âmbito corporativo, pode-se destacar a existência dos seguintes vistos temporários: a) visto de estudante; b) visto de trabalho; c) visto de investidor; d) visto de administrador.
 
Com relação ao visto de trabalho, especificamente, manteve-se a antiga dicotomia: poderá ser concedido ao trabalhador com ou sem vínculo empregatício no Brasil.
 
Com o objetivo de fomentar o mercado brasileiro e obter mão de obra especializada, o Decreto inovou ao prever a possibilidade de ato do Governo Federal: a) permitir a concessão de visto de trabalho mediante a apresentação de documento que comprove a titulação em curso de ensino superior ou equivalente, na hipótese de capacidades profissionais estratégicas para o país, sem a exigência de que o candidato tenha proposta de trabalho no Brasil; e b) estabelecer condições simplificadas para a concessão de visto de trabalho para fins de atração de mão de obra em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências profissionais para o país.
 
Autorização de residência:
 
A par da previsão a respeito de vistos temporários, prevê o Decreto a possibilidade de ser concedida autorização de residência. Trata-se de ato administrativo que, cumpridos os demais requisitos legais, poderá permitir a regularização de estrangeiros diretamente no Brasil, sem a necessidade de recorrem ao Consulado do Brasil no exterior.
 
Prevê o Decreto que a)  o imigrante, o residente fronteiriço e o visitante, por meio de requerimento, poderão solicitar autorização de residência no território nacional; e b) o visto de visita poderá ser transformado em autorização de residência, no território nacional, desde que o visitante preencha os demais requisitos legais. Isso, na prática, permitirá que aquelas pessoas que estejam no Brasil para a realização de atividades como turismo ou negócios possam requerer a autorização de residência enquanto estiverem no Brasil.
 
Prevê, ainda, a possibilidade de concessão de autorização de residência por prazo indeterminado para o exercício de cargo, função ou atribuição quando a legislação brasileira assim exigir.
 
Trata-se de importante inovação da Lei de Migrações, agora, regulamentada através do Decreto, tendo em vista que, antes, só em situações excepcionais ou em caso de acordos internacionais é que se permitia a regularização de estrangeiros no Brasil ? na maioria das situações, era necessário que o estrangeiro saísse do Brasil para obter o visto perante o Consulado do Brasil no exterior.
 
A autorização de residência poderá ser concedida nos mesmos casos em que será possível a concessão de vistos temporários, isto é:   a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; b) tratamento de saúde; c) acolhida humanitária; d) estudo; e) trabalho; f) férias-trabalho; g) prática de atividade religiosa; h) serviço voluntário; i) realização de investimento; j) realização de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; ou k) reunião familiar.
 
Registro perante a Polícia Federal:
 
O chamado registro perante a Polícia Federal foi mantido. Trata-se de formalidade pela qual o estrangeiro informa à Polícia Federal que residirá no Brasil e pelo qual receberá uma cédula de identidade para estrangeiros, agora, denominada “Carteira de Registro Nacional Migratório” (CRNM) em substituição à antiga denominação de “Registro Nacional de Estrangeiros” (RNE).
 
Os prazos para efetuar o registro passaram a ser os seguintes: a) 90 dias no caso de registro feito para o titular de visto temporário; ou b) 30 dias no caso de quem requeira autorização de residência e obtenha a sua aprovação. Em ambos os casos, o descumprimento dos prazos resultará em multa.
 
Penalidades e Multas:
 
São previstas duas espécies de multa: a) multa para a pessoa física; e b) multa para a pessoa jurídica.
 
No caso da pessoa física, as multas poderão variar de R$ 1.000,00 (mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais) por ato infracional. Já no caso de pessoa jurídica, a multa poderá ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
 
Em ambas as situações, poderá haver a multiplicação dos valores de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes a depender do número de reincidências.
 
Pode-se notar que a Lei de Migrações e o Decreto que a regulamenta representam marcos na legislação imigratória brasileira e oferecem uma variedade de alternativas em favor de estrangeiros que pretendam permanecer no Brasil seja com intuito de fixar residência no país ou, simplesmente, ter uma estada de curto prazo.
 
Todavia, passou-se a prever penalidades mais rigorosas para o caso de descumprimento da legislação imigratória, o que poderá representar riscos de “compliance” e de imagem para as empresas envolvidas na contratação de estrangeiros no Brasil.
 
 
 
 
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