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Liberadas as Primeiras Resoluções Normativas pelo MT

O Governo Federal publicou na data de hoje, 08-12-2017, as primeiras Resoluções Normativas que disciplinam a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho. As autorizações de residência disciplinadas por estas Resoluções Normativas referem-se a situações de trabalho. 

Trata-se de mais uma etapa da reformulação da política imigratória do Brasil que se iniciou em Maio, 2017, com a publicação da nova Lei de Migração.

Por enquanto, foram publicadas 12 Resoluções Normativas pelo Conselho Nacional de Imigração que tratam dos seguintes temas:

  1. Resolução Normativa 01/17: normas gerais sobre o procedimento envolvendo a concessão de autorização de residência pelo Ministério do Trabalho;
  2. Resolução Normativa 02/17: autorização de residência para aqueles que pretendem trabalhar no Brasil com contrato de trabalho local;
  3. Resolução Normativa 03/17: autorização de residência para prestação de serviços de assistência técnica sem contrato de trabalho no Brasil;
  4. Resolução Normativa 04/17: autorização de residência para transferência de tecnologia sem contrato de trabalho no Brasil;
  5. Resolução Normativa 05/17: autorização de residência para trabalho de marítimo a bordo de embarcação de cruzeiro estrangeira que esteja na costa brasileira sem contrato de trabalho no Brasil;
  6. Resolução Normativa 06/17: autorização de residência para marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira com operação em águas jurisdicionais brasileiras;
  7. Resolução Normativa 07/17: autorização de residência para prestação de serviços gerais ou técnicos ao Governo brasileiro;
  8. Resolução Normativa 08/17: autorização de residência para trabalho no Brasil em virtude de Acordo de Cooperação Internacional;
  9. Resolução Normativa 09/17: autorização de residência para trabalho, sem contrato de trabalho no Brasil, para representar instituição financeira ou congênere com sede no exterior;
  10. Resolução Normativa 10/17: autorização de residência para representação de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;
  11. Resolução Normativa 11/17: autorização de residência para administrador, gerente ou executivo com poderes de gestão para representar sociedade civil ou comercial;
  12. Resolução Normativa 12/17: autorização de residência para o exercício de cargo, função ou atribuição, sem vínculo empregatício, por prazo indeterminado, em razão de legislação federal específica exigir residência no Brasil;    

De todas estas Resoluções Normativas já publicadas, pode-se notar que continuará havendo as figuras do que chamamos atualmente de (i) visto técnico; (ii) visto com contrato de trabalho; e (iii) visto para administrador, que são os vistos de trabalho mais usados atualmente no mundo corporativo.

Desta forma, a ideia geral que já existe hoje sobre os tipos de visto de trabalho, requisitos e prazos foi mantida. De maneira resumida, pode-se notar as seguintes inovações:

  1. No caso de visto em virtude de contrato de trabalho, passou-se a prever que a formação de nível técnico poderá ser utilizada para comprovar a qualificação do candidato, bem como passou-se a exigir a comprovação de 12 anos escolaridade e 4 anos de experiência para ocupação que não exija nível técnico ou superior;
  2. Os serviços técnicos passaram a ser disciplinados por duas Resoluções Normativas sendo uma destinada para prestação de serviços técnicos e, outra, para treinamento técnico. Desta forma, a prestação de serviços técnicos não deverá ser necessariamente acompanhada de treinamento técnico como ocorria antes. Isso é positivo pois muitas vezes o técnico, de fato, vinha ao Brasil para prestar um serviço técnico, mas não pretendia realizar um treinamento – neste caso, acabava sendo obrigatória a prestação de um treinamento;
  3. No caso de trabalhos técnicos com duração de até 180 dias, será possível a concessão de uma autorização de residência por este prazo através de um processo especial perante o Ministério do Trabalho (“fast track”);
  4. O visto para administrador, gerente ou executivo com poderes de gestão para representar sociedade civil ou comercial gerará uma autorização de residência por prazo indeterminado. Todavia, o exercício de novas funções na mesma sociedade ou em sociedades do mesmo grupo econômico deverão ser autorizadas pelo Ministério do Trabalho. Igualmente, a mudança do executivo para outra empresa que não seja do grupo econômico dependerá de autorização do Ministério do Trabalho;
  5. Nota-se que todos os documentos que integrarão o pedido de autorização de residência deverão ser apresentados de forma prévia ao Ministério do Trabalho; não será admitido que documentos contendo o selo de legalização consular ou legalização por apostila sejam apresentados depois que o processo for aprovado como ocorria nas normas anteriores (não se admitirá deferimento condicionado); 
  6. O pedido de autorização de residência deverá ser apresentado pela empresa interessada em receber os serviços do estrangeiro e não pelo próprio estrangeiro.

A expectativa é que as demais Resoluções Normativas sejam publicadas nos próximos dias. Continuaremos acompanhando a evolução do tema.

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