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Novas Portarias - Ministério da Justiça

Foram publicadas, no Diário Oficial de 28/02/2018, as Portarias Interministeriais nº. 03, 04 e 05 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como as Portarias nº 217 e nº 218 do Ministério da Justiça.

Portaria Interministerial nº 03/2018: regulamenta a tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos em geral e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados. No total são 18 procedimentos regulamentados por esta Portaria, que seguem abaixo: 
 
1 - Autorização de residência para tratamento de saúde;
2 - Renovação do prazo de residência do imigrante em tratamento de saúde;
3 - Autorização de residência para fins de estudo;
4 - Renovação do prazo de residência do imigrante estudante;
5 - Autorização de residência para férias-trabalho;
6 - Autorização de residência com base em reunião familiar;
7 - Renovação do prazo de residência do imigrante em situação de reunião familiar;
8 - Alteração do prazo de residência familiar, de temporário para indeterminado;
9 - Autorização de residência com base em Acordo ou Tratado de Residência;
10 - Renovação do prazo de residência do imigrante residente com base em Acordo ou Tratado;
11 - Alteração do prazo de residência com base em acordo ou tratado, de temporário para indeterminado;
12 - Registro de autorização de residência de imigrante que teve reconhecida a condição de refugiado pelo CONARE;
13 - Registro de autorização de residência de imigrante que teve asilo político concedido pelo Estado brasileiro;
14 - Registro de autorização de residência de imigrante que teve reconhecida sua condição de apátrida;
15 - Autorização de residência do imigrante que se encontra em liberdade provisória ou em cumprimento de pena;
16 - Renovação do prazo de residência de imigrante que se encontra em liberdade provisória ou em cumprimento de pena;
17 - Autorização de residência de imigrante anteriormente regularizado com base em reunião familiar; e
18 - Substituição da Carteira de Registro Nacional Migratório de residente por prazo indeterminado em razão de decurso do prazo de validade do documento.

Portaria Interministerial nº 04/2018: trata do procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445 de 24/05/2017 e no Decreto nº 9.199 de 20/11/2017, ou seja, casos omissos ou especiais. Trata-se de uma inovação do Ministério da Justiça. Salienta-se que questões laborais serão apreciadas pelo Ministério do Trabalho, conforme Resolução Normativa nº. 23 de 12/12/2017.

Portaria Interministerial nº 05/2018: dispõe sobre o procedimento de reconhecimento da condição de apatridia e da naturalização dela decorrente.

Portaria nº 217/2018: cuida dos assuntos relacionados aos pedidos de extradição passiva e ativa e de prisão cautelar para fins de extradição passiva e ativa.

Portaria nº 218/2018: dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multa.

Trata-se de um verdadeiro avanço nos novos processos imigratórios brasileiros, contribuindo de forma direta para o processo imigratório no Brasil.

Por fim, assim que tivermos novidades sobre a execução procedimental das referidas portarias, prepararemos um novo Comunicado.

Havendo quaisquer dúvidas adicionais sobre o tema, contate-nos.

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