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Portaria Interministerial nº 06

A Portaria Interministerial nº 06 dispõe sobre o procedimento de processos cuja finalidade seja (i) a decretação da perda de autorização de residência ou (ii) cancelamento de autorização de residência. Vale destacar que em diversos momentos tanto a Lei nº 13.445/2017, quanto o Decreto nº 9.199/2017 já mencionavam sobre referidos temas. Portanto, a Portaria surge para regulamentá-los de uma forma mais completa. 

O procedimento para ambos tipos de processo (decretação da perda ou cancelamento de autorização de residência) serão instaurados com base nos fundamentos do próprio Decreto. 

Deste modo, a instauração do procedimento administrativo, bem como a decretação tanto da perda ou cancelamento de autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido. Na prática, ficará à encargo: 

I - do Ministério do Trabalho, na pessoa do Coordenador-Geral de Imigração, a decretação da perda ou cancelamento de autorização de residência com relação as autorizações de residências processadas sob a sua competência; 

II – do Ministério da Justiça, na pessoa do Secretário Nacional de Justiça, a decretação da perda ou cancelamento de autorização de residência que tenham por base hipóteses diversas (das de trabalho) e que foram processas no âmbito de Departamento de Migrações; 

III – da Polícia Federal, na pessoa do Diretor-Geral da Polícia Federal, a decretação da perda ou cancelamento de autorização de residência que tenham sido concedidas no âmbito da Polícia Federal. 

Contudo, dentro desta nova lógica procedimental, o imigrante terá direto ao contraditório e ampla defesa, podendo valer-se dos recursos admitidos em direito, inclusive tradutor interprete, sendo que os efeitos da revelia poderão também gerar efeitos.

Ademais, nas hipóteses de decretação da perda ou cancelamento de autorização de residência de atribuição do Ministério do Trabalho, o empregador poderá ser notificado.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 12 de março de 2018.

Havendo quaisquer dúvidas adicionais sobre o tema, contate um de nossos colaboradores.

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