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Ministério do Trabalho publica portaria sobre emissão de carteira de trabalho para imigrantes.

Foi publicado pelo Ministério do Trabalho em 18 de junho de 2018, a Portaria nº 85 que dispõe sobre os procedimentos para a emissão de carteira de trabalho para imigrantes.

A portaria estabelece que a carteira de trabalho deve ser entregue no prazo máximo de 15 dias úteis, contados a partir da data em que foi registrado o protocolo de atendimento.

A CTPS será concedida de acordo com a categoria do visto do imigrante, quando apresentado o cartão de RNM ou pelo prazo de até 180 dias quando apresentado o Protocolo expedido pela Policia Federal.

De acordo com o Art. 18 é determinado que para manutenção da vigência da CTPS, deverá ser apresentada CRNM original já com a validade prorrogada ou Protocolo da Polícia Federal com validade expressa, não sendo aceito prorrogação manuscrita em protocolos vencidos.

Para maiores informações entre em contato com a equipe Emdoc.

 

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