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Rede Brasil do Pacto Global da ONU e Emdoc lançam guia prático sobre a nova Lei de Migração

A Rede Brasil do Pacto Global da ONU e a consultoria de mobilidade global Emdoc lançaram o Guia Prático Nova Lei de Migração: Inovação e riscos empresariais, nas versões impressa e on-line. O objetivo do material é orientar as empresas sobre as regras e mudanças estabelecidas no novo marco regulatório, que entrou em vigor em novembro de 2017.
 
Antes da Lei de Migração, o Estatuto do Estrangeiro, que vigorou por 37 anos, definia regras para regulamentar a entrada e o estabelecimento de imigrantes no Brasil, mas, no final de 2018, a nova lei trouxe mudanças em procedimentos como expatriação de colaboradores, obtenção de visto ou autorização de trabalho e permanência no país, além de multas que podem chegar à R$ 5 milhões e, ainda, a detenção de dois a cinco anos, desde o presidente até o profissional de RH, para as companhias que estiverem em desacordo com a nova legislação. A fiscalização ficou por conta da Polícia Federal.
 
O conteúdo impresso será distribuído a todos os consulados e entidades envolvidas nos trâmites imigratórios do país. Ainda neste ano, o guia será publicado também em sete idiomas: inglês, mandarim, francês, italiano, alemão, espanhol e japonês.
 
Clique para acessar as versões em português e inglês. 
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