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RESOLUÇÕES NORMATIVAS - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

A Resolução Normativa nº 29/2018 dá nova redação a Resolução Normativa nº. 08/2017 que disciplina a concessão de autorização de visto/residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil ao acordo de cooperação internacional.
 
A Resolução Normativa nº 29/2018 basicamente altera os procedimentos de concessão de visto (Consulado) desta opção imigratória, excluindo de sua obrigação o cumprimento das regras da Resolução Normativa nº. 01 do mesmo Conselho Nacional de Imigração.
 
Já a Resolução Normativa nº. 30 disciplina a renovação do prazo de autorização de residência ou a alteração para prazo indeterminado.
 
A citada Resolução Normativa nº. 30 tem 26 anexos e estabelece os documentos e informações necessários para a renovação ou alteração de prazo de cada residência específica. 
 
O Ministério do Trabalho decidirá quanto à renovação do prazo de residência ou alteração para prazo indeterminado, em até 30 (trinta) dias, a contar da conclusão da instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
 
Não há disposição se no caso de alteração de prazo os imigrantes passam a ter residência desvinculada de empresa brasileira.
 
 
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