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Resolução Normativa nº 36 - Visto para Investimento Imobiliário

Foi publicada no dia 21 de Novembro de 2018 a Resolução Normativa nº. 36 do Conselho Nacional de Imigração.
 
A Resolução Normativa nº 36 disciplina a concessão de autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil.
 
Trata-se de uma hipótese de residência inovadora a qual apresenta uma opção adicional ao imigrante investidor. Vale ressaltar, que ao amparo do antigo Estatuto do Estrangeiro esta modalidade de pedido não existia.
 
Segundo a Resolução Normativa No. 36, as autorizações de residência poderão ser feitas de forma prévia (com emissão de visto temporário), bem como localmente (para imigrantes investidores que estejam no Brasil).
 
Como condições para o pedido de investimento imobiliário devem ser considerados os seguintes pontos:
 
- Recurso próprios para investimento imobiliário no Brasil;
- Aquisição de bens imóveis em área urbana;
- O valor do investimento deverá ser igual ou superior à R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais);
- Poderá ser feita a aquisição de mais de um imóvel desde que a soma de todos os imóveis corresponda ao valor igual ou superior à R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais);
- Documentos específicos deverão ser apresentado para comprovação da aquisição da propriedade (imóveis já construídos ou em construção);
- Será admitido o regime de copropriedade, desde que o montante mínimo para investimento seja observado (por imigrante).
 
Vale ressaltar que o investidor imigrante deverá permanecer no País por, no mínimo, 30 (trinta) dias durante o prazo concedido na autorização de residência, contados a partir do registro junto à Polícia Federal.
 
O prazo de estada para esta modalidade de residência será de 2 anos, podendo ser modificada (após o período inicial) para prazo indeterminado, segundo o que dispõe a Resolução Normativa nº 30.
 
Trata-se de uma grande inovação para a imigração nacional, com grande contribuição para o desenvolvimento de novos negócios.
 
A EMDOC permanece à disposição para assessoria imigratória decorrentes destas hipóteses de visto temporário/residência.
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