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Mudanças na Estrutura da Política Imigratória Nacional

Em razão da Medida provisória nº 870 e Decreto nº 9.662, publicados em 1o de janeiro de 2019, a Coordenação-Geral de Imigração e o Conselho Nacional de Imigração passaram a ser vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, devido a extinção do Ministério do Trabalho. 

Assim, fique atento às principais mudanças na estrutura da política imigratória nacional: 

 

Os pedidos de Autorização de Residência para fins laborais dirigidos à Coordenação Geral de Imigração continuarão sendo apresentados pela parte interessada por meio do “Sistema de Gestão e Controle de Imigração” (MigranteWeb) que requer obrigatoriamente a CERTIFICAÇÃO DIGITAL;
 
Os pedidos de autorização de residência relativos aos casos especiais associados às questões laborais dirigidos ao Conselho Nacional de Imigração (CNIg), deverão ser protocolados em qualquer unidade da Polícia Federal ou na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasília);
 
Os pedidos de autorização de residência, associados à questão laboral e ao solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), deverão ser protocolados em qualquer unidade da Polícia Federal ou na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasília).
 
 
Fonte: http://trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro 
 

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