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REUNIÃO FAMILIAR NO SISTEMA IMIGRATÓRIO BRASILEIRO

Um dos assuntos mais discutidos depois da publicação da nova lei de imigração brasileira (Lei Federal 13.445/2017) e seu Decreto Regulamenta dor (Decreto Federal 9.199/2017) é o tema da reunião familiar.
 
Isto deve-se ao fato de que sob a égide da antiga lei de imigração (Lei Federal 6.815/1980) , seu Decreto Regulamentador e normas inferiores era simples destacar as regras e procedimentos para a obtenção de uma reunião familiar.
 
Contudo, de acordo com a nova lei até o presente momento há dúvidas de como esta reunião familiar é concedida.
 
Saliento que a nova lei de imigração brasileira (Lei Federal 13.445/2017) entrou em vigor em novembro de 2017 e a norma que regulamenta o tema reunião familiar foi publicada somente em 14 de junho de 2018.
 
Portanto, durante cerca de 7 meses o Ministério das Relações Exteriores e principalmente a Polícia Federal concederam ou negaram este direito sem uma norma que regulamentasse o assunto de forma específica.
 
Este fato gerou muitas dúvidas, interpretações equivocadas, decisões divergentes dependendo do local onde o imigrante requereu seu direito, além de multas excessivas, o qual em resumo criou uma insegurança jurídica que agora está diminuindo.
 
A nova norma que regulamenta a reunião familiar é a Portaria Interministerial 12/2017 de 13 de junho de 2018. Tal regulamento deixou de forma bem clara que o pedido de reunião familiar pode ser solicitado via Ministério das Relações Exteriores (Consulados ou Embaixadas) ou na Polícia Federal (território brasileiro).
 
Os vistos temporários ou residências para reunião familiar poderão ser concedidos aos seguintes imigrantes: 
 
I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro;
 
II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
 
III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante;
 
IV - que tenha filho brasileiro;
 
V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência;
 
VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
 
VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
 
VIII - irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou
 
IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda.
 
É importante salientar que o imigrante que receber autorização de residência, em decorrência de reunião familiar, poderá exercer qualquer atividade no País, inclusive mediante remuneração, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos termos da legislação vigente.
 
Com a centralização das regras da reunião familiar dispostas na Portaria Interministerial 12/2017 de 13 de junho de 2018 esperamos que ocorra uma maior uniformidade das decisões das autoridades brasileiras a fim de conceder aos imigrantes interessados uma maior segurança jurídica sobre o tema.
 
por Renê Ramos
Sócio do Departamento Jurídico da EMDOC
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