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Autorização de Residência para Crianças e Adolescentes

Atendendo ao Princípio da Proteção Integral e Atenção ao Superior Interesse da Criança e do Adolescente Migrante, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou a Portaria n° 197, de 06 de março de 2019, que estabelece procedimentos para a tramitação de requerimentos de Autorização de Residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) para a crianças e adolescentes nacionais de outro país ou apátridas, desacompanhados ou separados, que se encontrem em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional.

Considerada mais um avanço da política migratória nacional, em vigor desde 21 de novembro de 2017, a presente Portaria toma como conceito de criança e adolescente, sujeitos de direitos, sendo pessoas em desenvolvimento e público prioritário das Políticas Públicas, incluindo a Política de Assistência Social.

O requerimento de autorização de residência será realizado por defensor público ou por representante legal nomeado pelo juiz competente, em caráter prioritário, em uma das unidades da Polícia Federal.

O prazo da residência será objeto de avaliação em cada caso, devendo ser fixado até a data em que o imigrante atinja a maioridade, alcançada aos dezoito anos completos.  Na hipótese de o imigrante atingir a maioridade e tendo interesse em permanecer no País, deverá comparecer à unidade da Polícia Federal, no prazo de cento e oitenta dias, a fim de formalizar o pedido de alteração do prazo de residência para indeterminado. 

Fique atento(a) às principais mudanças na política imigratória nacional.

A equipe EMDOC está à disposição para eventuais esclarecimentos.

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