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CRIANÇAS E ADOLESCENTES PODERÃO VIAJAR DESACOMPANHADOS SOMENTE SOB PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu, desde o último dia 16/03/2019, que nenhuma criança ou menor de 16 anos, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, poderá viajar para fora da comarca onde reside sem expressa autorização judicial. Antes, a determinação atingia somente os menores de 12 anos. 

O advogado da Infância e Juventude da comarca da Capital e presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/SC, Enio Gentil Vieira Júnior, afirma que a mudança é impactante e requer atenção dos pais e responsáveis. Para ele, a intenção da alteração na regra é prevenir desaparecimentos e crimes contra adolescentes, o que soa positivamente mas pode gerar questões burocráticas a partir de agora. 

"A orientação é que os pais ou responsáveis do adolescente que for viajar desacompanhado fora da comarca da região busque previamente a autorização no fórum da comarca onde residem ou onde se encontra o adolescente", salienta. A medida, lembra o advogado, vale para qualquer tipo de viagem, ou seja, de carro, ônibus ou avião. Empresas que não cumprirem a fiscalização da lei estão sujeitas a sanções administrativas e multas. 

A autorização será válida por 02 (dois) anos e não será exigida quando: 

 
 
Cabe ressaltar que nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, sem prévia e expressa autorização judicial. 
 
(Fonte: LEI N. 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019, publicada no DOU de 18.3.2019)  
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