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ATENÇÃO ÀS REGRAS PARA O IMPEDIMENTO DE INGRESSO, REPATRIAÇÃO E DEPORTAÇÃO SUMÁRIA

Em 26 de julho de 2019, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou no Diário Oficial a Portaria n° 666/2019, que versa sobre o impedimento de ingresso, repatriação e deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal. 
 
O impedimento de ingresso, repatriação e deportação sumária serão atribuídos aos suspeitos de envolvimento ou que tenham praticado atos relacionados ao terrorismo; a grupo criminoso organizado ou associação criminosa armada; ao tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo; a pornografia ou exploração sexual infanto juvenil; bem como a torcida de evento esportivo com histórico de violência em estádios.
 
No que diz respeito à deportação sumária, a autoridade policial deverá comunicar a prisão do deportando à missão diplomática de seu País de nacionalidade ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
 
O deportando será notificado para que apresente defesa ou deixe o País voluntariamente, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado da notificação. Da decisão de deportação caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado da notificação do deportando ou de seu defensor.  A decisão em grau recursal não será passível de novo recurso administrativo.
 
No mesmo dia, a Defensoria Pública da União (DPU) publicou a Nota Técnica n° 06/2019, promovendo a análise jurídica da Portaria n° 666/19, apontando a inconstitucionalidade do novo texto normativo, bem como sua contraposição à legislação migratória , em vigor desde 21 de novembro de 2019. 
 
Segundo a DPU, a Portaria n° 666/19 infringe os seguintes preceitos legais: 
 
Princípio da Presunção de Inocência ou da Não-Culpabilidade, previsto no Art. 5°, LVII, da Constituição Federal de 1988 -  por dispor em seu texto legal “pessoas perigosas suspeitas”, sem o devido amparo legal que defina o grau de periculosidade e de responsabilidade penal da pessoa sujeita aos efeitos da Portaria; 
 
Princípio do Devido Processo Legal e Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos respectivamente no Art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988  - por instituir a Deportação Sumária, não prevista na atual legislação migratória, tendo a pessoa notificada o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para produzir provas e apresentar sua defesa e o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar o seu recurso, no caso de deferimento da Deportação Sumária pela autoridade julgadora. Ressalta-se que a Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) institui em seus artigos 50 a 53 o regramento sobre a Deportação, não fazendo menção à prisão ou outra medida cautelar em relação ao procedimento de retirada compulsória de imigrantes do Brasil; e
 
Vedação de Privação da Liberdade por Questões Migratórias, prevista do Art. 123 da Lei de Migração - por estabelecer que  a autoridade policial federal poderá representar perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, em qualquer fase do processo de deportação.
 
Quer saber mais? Acesse o link e leia o texto integral do decreto.
 
Equipe EMDOC
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