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AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA NACIONAIS CUBANOS E DOMINICANOS

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, no intuito de cumprir com o princípio da não discriminação migratória em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional, publicou no Diário Oficial de 26 de junho de 2019 a Portaria Interministerial n° 04 que dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência para nacionais de Cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos para o Brasil, a fim de atender ao interesse da política migratória nacional; e a Portaria Interministerial n° 05 que dispõe sobre a concessão de autorização de residência aos nacionais da República Dominicana, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil.
 
As autorizações de residência expostas acima serão solicitadas em uma das unidades da Polícia Federal e terão a validade de 02 (dois) anos. No período de 90 (noventa) dias anteriores à expiração do visto, o imigrante poderá requerer em uma das unidades da Polícia Federal a autorização de residência com prazo de validade indeterminado.
 
Quer saber mais? Acesse o link e leia o texto integral dos novos dispositivos legais imigratórios.
 
Equipe EMDOC
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