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GOVERNO BRASILEIRO ESTABELECE A INTEGRAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Com a publicação do Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019, o Conselho Nacional de Imigração passa a integrar a estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tendo como uma de suas principais competências formular a política nacional de imigração; coordenar e orientar as atividades de imigração laboral; bem como disciplinar os casos especiais, não previstos pela legislação migratória, para a concessão de autorização de residência associada às questões laborais. 
 
Um ponto importante trazido pelo decreto é a maior participação da sociedade civil ao permitir que convidados participem de reuniões plenárias. 
 
Quer saber mais? Acesse o link e leia o texto integral do decreto: http://bit.ly/2XJXiEF
 
 
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