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PRINCÍPIOS DO REAGRUPAMENTO FAMILIAR NO ÂMBITO DO SISTEMA BRASILEIRO DE IMIGRAÇÃO

por Rene Ramos

 

Um dos temas mais discutidos após a publicação da nova Lei de Imigração Brasileira (Lei Federal 13.445/2017) e seu Decreto Regulamentar (Decreto Federal 9.199/2017) é o reagrupamento familiar.

 

Quando a antiga lei de imigração (Lei Federal 6.815/1980), seu Decreto Regulamentar e outros regulamentos estavam em vigor, era simples destacar as regras e procedimentos para o processamento do reagrupamento familiar.

 

No entanto, desde a publicação da nova lei, existem ambiguidades quanto à forma como o reagrupamento familiar é concedido.

 

A nova lei brasileira de imigração (Lei Federal 13.445/2017) entrou em vigor em novembro de 2017 e o regulamento sobre pedidos de reagrupamento familiar foi publicado em 14 de junho de 2018. Assim, durante cerca de sete meses, o Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal puderam conceder ou negar esse direito sem qualquer marco regulatório que definisse procedimentos de forma específica.

 

Essa situação gerou muitas dúvidas, interpretações errôneas, decisões divergentes dependendo de onde o imigrante reivindicou seu direito, bem como multas excessivas. Em suma, criou uma insegurança jurídica que foi finalmente resolvida com a introdução de um regulamento sobre os procedimentos de reagrupamento familiar.

 

Este novo regulamento sobre o reagrupamento familiar, o Decreto Interministerial 12/2017, foi publicado a 13 de Junho de 2018. Este regulamento tornou claro que um pedido de reagrupamento familiar pode ser feito através do Ministério das Relações Exteriores (Consulados ou Embaixadas no exterior), bem como através da Polícia Federal (em território brasileiro).

 

Vistos temporários ou residência para reagrupamento familiar podem ser concedidos aos seguintes imigrantes:

 

I - cônjuge ou companheiro, sem qualquer discriminação, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro;

 

II - filho de brasileiro ou de imigrante ao qual tenha sido concedida autorização de residência;

 

III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que seja menor de dezoito anos, ou até vinte e quatro anos de idade, se comprovada a sua condição de estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica do patrocinador;

 

IV - que tenha filho brasileiro;

 

V - tem filho imigrante a quem tenha sido concedida autorização de residência;

 

VI - até o segundo grau de brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;

 

VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;

 

VIII - irmão brasileiro ou imigrante que seja beneficiário de autorização de residência, desde que seja menor de dezoito anos, ou até vinte e quatro anos, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se for comprovada a dependência econômica do patrocinador; ou

 

IX - que tenha cidadão brasileiro sob sua tutela, coadjutor ou guarda.

 

É importante ressaltar que um imigrante que receba uma autorização de residência em decorrência do reagrupamento familiar, poderá exercer qualquer atividade de trabalho no país, inclusive atividades remuneradas, em igualdade de condições com um cidadão brasileiro, nos termos da legislação vigente.

 

Com a centralização das regras de reagrupamento familiar previstas na Portaria Interministerial 12/2017, de 13 de junho de 2018, esperamos que ocorra uma maior uniformidade das decisões das autoridades brasileiras a fim de dar maior segurança jurídica aos imigrantes interessados.


 

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