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CONSEQUÊNCIAS DA INOBSERVÂNCIA DA RESIDÊNCIA FISCAL NO MERCADO OFFSHORE

por Paulo Cruz
 

O visto para trabalhador offshore, regido pela RN 06, destina-se exclusivamente ao expatriado embarcado que desempenhe funções laborais sem vínculo empregatício com a empresa brasileira. O expatriado portador deste tipo de autorização de residência está isento de responsabilidades fiscais quando de sua chegada em território nacional e a inscrição no Cadastro de Pessoa Física fica a critério do imigrante e da companhia local.
 
No entanto, de acordo com a Instrução Normativa 208/02, independentemente do tipo de visto aplicado, todo expatriado torna-se residente fiscal após 183 dias passados em território nacional dentro de um mesmo ano migratório, consecutivamente ou não. Desta sorte, trabalhadores offshore ficam sujeitos à declaração de renda e pagamento de tributos de acordo com a escala de trabalho em águas brasileiras.
 
Caso caracterizada a residência fiscal, a tributação da renda do expatriado dar-se-á retroativamente a partir da data de sua primeira entrada com o visto de trabalho no país. O expatriado que atingir o 184º dia de residência no país sem obter CPF e/ou declarar renda ao Fisco brasileiro, restará em situação de irregularidade.
 
Dado o dinamismo do mercado offshore e a característica sazonal do trabalho por escala, não é raro que o trabalhador imigrante encontre-se em situação irregular sem que sequer tenha ciência do fato, tornando-se passível das mesmas punições aplicáveis a um cidadão brasileiro nestas condições, incluindo multa que pode variar de 37,5% a 225% do valor devido, acrescida do valor da taxa SELIC do período.
 
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