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GOVERNO REVOGA PORTARIA INTERMINISTERIAL QUE DISPUNHA SOBRE CASOS OMISSOS À LEGISLAÇÃO MIGRATÓRIA

O governo brasileiro publicou na manhã de hoje a Portaria n° 748, de 27 de setembro de 2019, que revoga a Portaria Interministerial n° 04 de 27 de fevereiro de 2018, relativa à concessão de autorização de residência para casos não previstos pela legislação migratória em vigor, que eram endereçados ao Ministério da Justiça e apresentados perante uma das unidades da Polícia Federal.
 
A Portaria n° 748 entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. 
 
Quer saber mais? Acesse o link e leia o texto integral da Portaria: http://bit.ly/2naCKVJ
 
Equipe EMDOC
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