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VISÃO GERAL DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE MIGRAÇÃO

por Suzana Marques e Tatiana Prado

A Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), publicada no final de 2017, apresentou
ao cenário nacional uma nova maneira de conduzir e interpretar os processos migratórios, uma vez que foram apresentadas muitas mudanças, conceituais e práticas.


Os conceitos receberam novas definições; os procedimentos assumiram uma nova forma; as autoridades receberam novos papéis e tudo começou a mudar, para que a migração brasileira 

 

A Lei de Migração é muito mais abrangente e aberta à receptividade dos imigrantes, que tiveram seus direitos ampliados e podem contar com mais procedimentos mais rápidos. Existe uma facilidade real na regularização do imigrante no território nacional, fato que não foi observado em procedimentos anteriores.
 

O Decreto nº 9.199/2017 também seguiu a mesma direção, ou seja, todo o regulamento da Lei é apresentado com uma nova roupagem.


Ainda nesse contexto de mudança, mais de 30 resoluções normativas já foram publicadas pelo Conselho Nacional de Imigração e cada resolução normativa apresenta uma situação distinta, com enquadramento específico e aplicabilidade precisa.

Além disso, existem também as Portarias Interministeriais publicadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que contribuem diretamente para a regularização desses imigrantes.

É importante enfatizar as grandes notícias sobre os nacionais alemães. Desde queo Congresso Nacional publicou, em 23 de julho de 2019, o Decreto Legislativo nº 60, que aprovou o conteúdo do Memorando de Entendimento sobre o Programa de Trabalho de Férias, que permitirá aos cidadãos de ambos os países, com idades entre 18 e 30 anos, adquirir conhecimentos sobre cultura e cotidiano e, ao mesmo tempo, acumular experiência de trabalho. No entanto, a respectiva  resolução normativa, que permitirá que o pedido seja protocolado, ainda não foi publicada.

De qualquer forma, é evidente que há uma variedade de normas e padrões inovadores e diferenciados, que impulsionam cada vez mais os processos de migração. Além da alteração legislativa, com a mudança de governo no início de 2019, o presidente brasileiro Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória 870, que estabeleceu a extinção do Ministério do Trabalho (antigo órgão responsável pelo exame de pedidos de imigração). Dessa forma, as competências anteriores deste antigo Ministério foram distribuídas a outros Ministérios e, por esse motivo, (i) processos de imigração brasileiros, (ii) Política de Imigração do Trabalho e (iii) Nacional de Conselhos Imigração são, então, de competência exclusiva da Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, entre outras atribuições, é responsável pelo atendimento de questões relacionadas à nacionalidade, imigração e imigrantes.

Em relação às modalidades de visto, elas estão divididas nas seguintes categorias: (i) visita; (ii) temporário; (iii) diplomático; (iv) oficial e (v) cortesia.

Portanto, a Lei de Migração apresenta uma modalidade única para a hipótese de trabalho (visto temporário), razão pela qual o visto permanente foi rescindido. No passado, o visto permanente sempre foi um visto muito importante para a maioria dos executivos com poderes representativos no Brasil e seus respectivos dependentes legais, bem como para os imigrantes que são dependentes legais de nacionais brasileiros (filhos/parceiros/maridos e esposas).

Em relação à Residência, deve-se notar que o imigrante pode apresentar sua solicitação enquanto estiver no Brasil ou no exterior. A solicitação feita enquanto o imigrante está no Brasil é uma grande evolução, que possibilita muitos procedimentos sem a necessidade do imigrante de sair do território nacional.
 

O antigo Estatuto Nacional do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) não permitia ao imigrante, que já estava em território nacional, regularizar seu status, para pedidos de visto temporário. Portanto, uma grande conquista é a possibilidade de enviar o pedido de residência enquanto o imigrante já estiver no Brasil, pois isso pode encurtar o processo e evitar custos mais altos para os envolvidos.
 

No que diz respeito à identidade do imigrante, o antigo cartão de identificação do imigrante, anteriormente chamado RNE (Registro Nacional do Estrangeiro) foi substituído pelo Cartão Nacional de Registro Migratório (CRM).

Por fim, vale destacar a questão das infrações e penalidades diretamente ligadas ao processo de imigração brasileiro. Em primeiro lugar, a Lei nº 13.445 /2017 cria um novo tipo criminal, nomeado “Promoção da Migração Ilegal”, crime devidamente incorporado ao Código Penal Brasileiro, que visa punir a promoção, por qualquer meio, para obter benefícios econômicos com a entrada ilegal de imigrantes em território nacional ou brasileiros em países estrangeiros.

Caso contrário, ao lado do tipo criminal, existem sanções administrativas

listadas na Lei nº 13.445 / 2017 e ratificadas no Decreto nº 9.199 / 2017.

Em relação às sanções administrativas, vale ressaltar que estas se aplicam tanto a indivíduos (imigrantes) quanto à pessoas jurídicas (empresas). Para indivíduos, o valor mínimo da avaliação pode ser de R$ 100,00 (cem reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para pessoas jurídicas (por ato), o valor mínimo pode ser de R$ 1.000,00 (mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

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