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Novas regras para o Impedimento de Ingresso, Repatriação e Deportação de pessoa perigosa ou que praticou ato contrário à Constituição Federal

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou na manhã de hoje a  Portaria n° 770, de 11 de outubro de 2019, revogando a Portaria n° 666 de 25 de julho de 2019. A  Portaria n° 770 estabelece novas regras para o impedimento de ingresso, repatriação e deportação de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal. 
 
A partir de agora, o impedimento de ingresso, repatriação e deportação serão atribuídos aos que possuem razões sérias que indiquem o seu envolvimento ou que tenham praticado atos relacionados ao terrorismo; a grupo criminoso organizado ou associação criminosa armada; ao tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo; bem como a pornografia ou exploração sexual infanto juvenil.
 
Não será impedido o ingresso no País ou não será submetida à repatriação ou à deportação a pessoa perseguida no exterior por motivo de raça, religião, nacionalidade, por pertencer a grupo social ou opinião política, bem como por crime puramente político ou de opinião.
 
No que diz respeito à deportação, a autoridade policial deverá comunicar a prisão do deportando à missão diplomática de seu País de nacionalidade ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias.
 
O deportando será notificado para que apresente defesa ou deixe o País voluntariamente, no prazo de até 05 (cinco) dias, contado da notificação. Da decisão de deportação caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de até 05 (cinco) dias, contado da notificação do deportando ou de seu defensor.  A decisão em grau recursal não será passível de novo recurso administrativo.
 
 
Equipe EMDOC.
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