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Governo Brasileiro institui Câmaras Especializadas no âmbito do Conselho Nacional de Imigração

No intuito de promover maior debate sobre a estruturação da Política Nacional Migratória o governo brasileiro publicou na manhã de hoje, 07/10/2019, duas novas Resoluções Administrativas instituindo Câmaras Especializadas no âmbito do Conselho Nacional de Imigração.
 
Resolução Administrativa n° 03/19: Institui a Câmara  Especializada na busca de medidas de atração de mão de obra qualificada em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências profissionais para o País.
 
Resolução Administrativa n° 04/19: Institui a Câmara Especializada na análise e alteração das Resoluções Normativas n° 5 e 6 que tratam da concessão de autorização de residência a marítimo que trabalhe a bordo de embarcação estrangeira, bem como realizar outras atualizações normativas que forem julgadas necessárias.
 
Ambas as Câmaras serão compostas por 05 (cinco) membros, integrantes do Conselho Nacional de Imigração e representantes dos seguintes órgãos e entidades:
 
I - Ministério da Economia, que a coordenará;
II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - Ministério das Relações Exteriores;
IV - Centrais Sindicais; e
V - Empregadores.
 
Ainda, as Câmaras Especializadas poderão convidar membros do Conselho Nacional de Imigração, representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, do setor produtivo e laboral, bem como especialistas em assuntos relacionados ao tema, que possam contribuir com o enriquecimento das discussões para uma melhor aplicação da Política Migratória Nacional.
 
 
Equipe EMDOC.
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