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GOVERNO PUBLICA REGRAS PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou em 23 de Setembro de 2019 a Portaria n° 1.065 que disciplina a regras para a emissão da Carteira de Trabalho Digital.
 
Destaca-se que a Carteira de Trabalho Digital é equivalente à Carteira de Trabalho emitida por meio físico, mas não será considerada um documento de identificação civil. 
 
A Carteira de Trabalho será emitida em favor de todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF.  
 
Atenção empregadores que possuem o uso obrigatório do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial):
 
I - a comunicação do número de inscrição no CPF pelo trabalhador ao seu empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, sendo dispensada a emissão de recibo pelo empregador;
 
II - os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho Digital equivalem às anotações a que se refere a CLT.

Ainda, o trabalhador deverá ter acesso às informações de seu Contrato de Trabalho na Carteira de Trabalho Digital após o processamento das respectivas anotações.

 
Ressalte-se que a Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial. 
 
Estamos aguardando novas orientações acerca da implementação da Carteira de Trabalho Digital, bem como seus efeitos sobre a atuação dos trabalhadores imigrantes no Brasil.
 
Equipe EMDOC
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