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LEI DE MIGRAÇÃO - NOVAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 37 E 38

O governo brasileiro publicou na manhã de hoje, 03/10/2019, duas novas Resoluções Normativas (RN) a fim de promover maior regularização de imigrantes no país. 

RN n° 37 (Altera o texto da Resolução Normativa n° 01/17) |  A transformação do prazo de residência inicial realizada em território nacional em favor de portadores de visto de visita, diplomático, oficial ou de cortesia que pretendem realizar investimentos no Brasil, ou em outra hipótese em que a legislação brasileira autorizar, poderá ser indeterminado. 

RN n° 38 (Altera o texto da Resolução Normativa n°23/17) | O Conselho Nacional de Imigração poderá conceder autorização de residência tanto para casos especiais associados à questões laborais, quanto para os casos especiais não previstos expressamente no Decreto n° 9.199/17.

 
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